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Em tramitação
Ementa: Substitui o art. 18 da Lei Orgânica do Município do Recife.
Autoria: Comissão ExecutivaData de Apresentação: 29/03/2023Protocolo: 4484/2023Regime de Tramitação: OrdinárioParecer de Comissão: CR nº 36/2023Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 02/05/2023 09:46:41: Promulgado / ArquivadoEMENDA À LOR Nº 35/2023 PROMULGADA EM 02/05/2023 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 53/2023 DE 29/04/2023.