DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS,
SOBRE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 20/2021,
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE
“DISPÕE SOBRE ESTABELECER NORMAS À ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS NAS MODALIDADES LICITATÓRIAS LEILÃO E CONCORRÊNCIA, BEM COMO TRATA DA PERMUTA DE BENS IMÓVEIS PUBLICOS OU
PARTICULARES, OU POR OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE INTERESSE PÚBLICO”, PELA APROVAÇÃO (COM ABRANGÊNCIA DA EMENDA MODIFICATIVA 01/2021).