Projeto de Lei do Executivo nº 19/2024
Disciplina a Bonificação por Desempenho da Saúde Bucal, regulamentando a distribuição local dos recursos relacionados ao "pagamento por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde, no âmbito do SUS", instituído pelo Ministério da Saúde.
LEI Nº 19.270/2024, SANCIONADO EM 04/07/2024, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 93, DE 04/07/2024.
Projeto de Lei do Executivo nº 11/2024
Dispõe sobre o Programa Mãe Coruja Recife.
LEI Nº 19.241/2024, PROMULGADO EM 13/06/2024, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 82, DE 15/06/2024.
Projeto de Lei do Executivo nº 1/2024
Altera os Artigos 5° e 7° da Lei Municipal nº 19.166, de 20 de dezembro de 2023 e dá outras providências
LEI Nº 19.184/2024, SANCIONADO EM 05/03/2024, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 31, DE 05/03/2024.
Projeto de Lei do Executivo nº 63/2023
Altera a Lei Municipal nº 17.310, de 28 de março de 2007, que instituiu o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - COMDIR.
LEI Nº 19.183/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 171, DE 30/12/2023.
Projeto de Lei do Executivo nº 62/2023
Dispõe sobre a reserva de vagas nos concursos públicos e seleções simplificadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
LEI Nº 19.181/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.
Projeto de Lei do Executivo nº 61/2023
Concede isenção total dos tributos municipais que discrimina, remissão de dívidas tributárias e anistia de multas tributárias às entidades de caráter associativo e sem fins lucrativos, e dá outras providências.
LEI Nº 19.173/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.
Projeto de Lei do Executivo nº 58/2023
Institui o Programa Municipal de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PMSHIS e dá outras providências.
LEI Nº 19.169/2023, SANCIONADO EM 21/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 167, DE 21/12/2023
Projeto de Lei do Executivo nº 57/2023
Altera a Lei Municipal nº 18.869, de 09 de dezembro de 2021.
LEI Nº 19.172/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.
Projeto de Lei do Executivo nº 56/2023
Institui alterações à Lei Municipal n° 18.207, de 30 de dezembro de 2015.
LEI Nº 19.166/2023, SANCIONADO EM 20/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 166, DE 21/12/2023.
Projeto de Lei do Executivo nº 54/2023
Institui o Programa Moradia Primeiro para Pessoas em Situação de Rua, no âmbito do Município do Recife.
LEI Nº 19.167/2023, SANCIONADO EM 20/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 166, DE 21/12/2023.
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