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  • Projeto de Lei do Executivo nº 11/2022

    Dispõe sobre o plantio, podas, supressões e respectivas compensações no âmbito do município do Recife, visando a proteção de espécies arbóreas, isenta a taxa ambiental das podas de árvores e dá outras providências.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 18/04/2022
    Protocolo: 5121/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Emendas: [4]
    Pareceres de Comissões: CR nº 95/2022 , CAMU nº 21/2022 , CFO nº 46/2022 , CMA nº 1/2022 , CLJ nº 155/2022
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 27/06/2022 11:14:00: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 18.938/2022, SANCIONADA EM 17/06/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 82, DE 18/06/2022.

    ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO EM AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2022.

    Norma Derivada: LEI 18938/2022
    Texto Integral