Pesquisa de Matérias Legislativas
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Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico e social do município do Recife.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 19/12/2023Protocolo: 21217/2023Regime de Tramitação: UrgênciaDocumento Acessório: NOTA TÉCNICA 22/2023Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 20/03/2024 09:34:59: Sancionado / arquivadoLEI Nº 19.171/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.
Norma Derivada: LEI 19171/2023 -
Ementa: Estabelece medidas para unificação e racionalização dos processos de licenciamento no âmbito da Administração Pública Municipal e cria o Comitê de Licenciamento Unificado.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 17/11/2023Protocolo: 19383/2023Regime de Tramitação: UrgênciaLocalização Atual: Arquivado - AELSituação em 20/03/2024 09:45:05: Sancionado / arquivadoLEI Nº 19.179/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.
Norma Derivada: LEI 19179/2023 -
Ementa: Institui e disciplina, no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Recife, o Programa RECIFE NO MUNDO.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 17/11/2023Protocolo: 19382/2023Regime de Tramitação: UrgênciaLocalização Atual: Arquivado - AELSituação em 20/03/2024 10:28:03: Sancionado / arquivadoLEI Nº 19.164/2023, SANCIONADO EM 18/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 165, DE 19/12/2023.
Norma Derivada: LEI 19164/2023 -
Ementa: Dispõe sobre a recepção local e à aplicabilidade do artigo 3º, IX da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no âmbito do Município do Recife.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 17/11/2023Protocolo: 19381/2023Regime de Tramitação: UrgênciaEmenda: [1]Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 05/12/2023 13:30:00: Parecer de Comissão apresentadoParecer CR 170/2023 incorporado em 20/02/2024 as 09:21
Norma Derivada: LEI 19178/2023 -
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 16.292 de 29 de janeiro de 1997 para permitir a adoção de procedimento simplificado e auto declaratório para o licenciamento urbanístico e ambiental.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 17/11/2023Protocolo: 19380/2023Regime de Tramitação: UrgênciaEmenda: [1]Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 04/01/2024 10:50:40: Sancionado / arquivadoLEI Nº 19.176/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.
Norma Derivada: LEI 19176/2023 -
Ementa: Estabelece as normas e procedimentos para aplicação do instrumento urbanístico Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Município do Recife, em cumprimento à Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 17/11/2023Protocolo: 19379/2023Regime de Tramitação: UrgênciaEmendas: [6]Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 04/01/2024 09:51:31: Sancionado / arquivadoLEI Nº 19.177/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.
Norma Derivada: LEI 19177/2023 -
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de Regularização Fiscal Educação – PREFIS Educação no Município do Recife.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 17/11/2023Protocolo: 19378/2023Regime de Tramitação: UrgênciaEmenda: [1]Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 07/12/2023 12:50:29: Sancionado / arquivadoLEI Nº 19.143/2023, SANCIONADO EM 06/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 158, DE 07/12/2023.
Norma Derivada: LEI 19143/2023 -
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 17.310, de 28 de março de 2007, que instituiu o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - COMDIR.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 17/11/2023Protocolo: 19377/2023Regime de Tramitação: UrgênciaEmendas: [2]Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 05/01/2024 10:27:50: Sancionado / arquivadoLEI Nº 19.183/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 171, DE 30/12/2023.
Norma Derivada: LEI 19183/2023 -
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas nos concursos públicos e seleções simplificadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 17/11/2023Protocolo: 19376/2023Regime de Tramitação: UrgênciaEmendas: [5]Pareceres de Comissões: CR nº 161/2023 , COMIRER nº 4/2023 , CDHC nº 19/2023 , CFO nº 63/2023 , CLJ nº 330/2023Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 04/01/2024 09:27:08: Sancionado / arquivadoLEI Nº 19.181/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.
Norma Derivada: LEI 19181/2023 -
Ementa: Concede isenção total dos tributos municipais que discrimina, remissão de dívidas tributárias e anistia de multas tributárias às entidades de caráter associativo e sem fins lucrativos, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 17/11/2023Protocolo: 19375/2023Regime de Tramitação: UrgênciaEmendas: [2]Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 04/01/2024 09:25:51: Sancionado / arquivadoLEI Nº 19.173/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.
Norma Derivada: LEI 19173/2023
