Pesquisa de Matérias Legislativas
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Ementa: Institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Recife, vinculado à Secretaria da Educação, e define suas finalidades e diretrizes.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 18/11/2025Protocolo: 53125/2025Regime de Tramitação: UrgênciaEmendas: [3]Documento Acessório: Estimativa do impacto orçamentário-financeiroLocalização Atual: Arquivado - AELSituação em 12/01/2026 09:28:33: Sancionado parcialmenteLEI Nº 19.476/2026 SANCIONADO PARCIALMENTE EM 06/01/2026, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 003, DE 10/01/2026, COM OFÍCIO Nº 01/2026 - GP/SEAPS.
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Ementa: Institui bonificação para preceptores de Programas de Residência em Medicina de Família e Comunidade e Residência Multiprofissional em Saúde da Família, com base em incentivos federais para a Atenção Primária à Saúde.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 18/11/2025Protocolo: 53124/2025Regime de Tramitação: UrgênciaEmendas: [2]Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 23/12/2025 09:23:51: Sancionado / arquivadoLEI Nº 19.470/2025, SANCIONADA EM 22/12/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 162, DE 23/12/2025.
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Ementa: Altera a Lei Municipal nº 19.321, de 19 de novembro de 2024, prorrogando o prazo concedido para substituição da frota de veículo do serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife - STCP/Recife, considerando as definições das linhas Alimentadora e Interbairro.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 18/11/2025Protocolo: 53123/2025Regime de Tramitação: UrgênciaLocalização Atual: Arquivado - AELSituação em 23/12/2025 09:21:47: Sancionado / arquivadoLEI Nº 19.469/2025, SANCIONADA EM 22/12/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 162, DE 23/12/2025.
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Ementa: Cria mais 300 (trezentos) cargos efetivos de Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial - AADEE no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Recife.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 18/11/2025Protocolo: 53122/2025Regime de Tramitação: UrgênciaEmendas: [2]Documento Acessório: impacto orçamentárioLocalização Atual: Arquivado - AELSituação em 23/12/2025 09:20:25: Sancionado / arquivadoLEI Nº 19.468/2025, SANCIONADA EM 22/12/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 162, DE 23/12/2025.
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Ementa: Autoriza o poder executivo a conceder isenção, remissão e a anistia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) incidentes sobre imóveis edificados interditados administrativamente ou judicialmente por risco de desabamento e sobre imóveis que tenham sofrido restrição administrativa ou judicial que impeça o seu uso, em virtude de interdição em imóvel circunvizinho.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 18/11/2025Protocolo: 53121/2025Regime de Tramitação: UrgênciaMatéria Anexadora: VET 1/2026Emendas: [4]Documento Acessório: ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIROPareceres de Comissões: CR nº 124/2025 , CDHC nº 43/2025 , CPUO nº 29/2025 , CFO nº 42/2025 , CLJ nº 397/2025Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 12/01/2026 09:35:40: Sancionado parcialmenteLEI Nº 19.478/2026 SANCIONADO PARCIALMENTE EM 06/01/2026, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 003, DE 10/01/2026, COM OFÍCIO Nº 03/2026 - GP/SEAPS.
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Ementa: Altera a Lei Municipal nº 18.969, de 26 de julho de 2022 e dá outras providências.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 18/11/2025Protocolo: 53120/2025Regime de Tramitação: UrgênciaEmendas: [4]Documentos Acessórios: Planilha de Cargos e Custos , Planilha de Custos de PessoalLocalização Atual: Arquivado - AELSituação em 23/12/2025 09:17:53: Sancionado / arquivadoLEI Nº 19.467/2025, SANCIONADA EM 22/12/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 162, DE 23/12/2025.
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Ementa: Dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município do Recife - RECIFE REGULA, sua natureza jurídica, competências, estrutura, regime de pessoal, governança e dá outras providências.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 18/11/2025Protocolo: 53119/2025Regime de Tramitação: UrgênciaEmendas: [11]Documentos Acessórios: Impacto Despesa de Pessoal , AnexoLocalização Atual: Arquivado - AELSituação em 23/12/2025 09:16:00: Sancionado / arquivadoLEI Nº 19.466/2025, SANCIONADA EM 22/12/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 162, DE 23/12/2025.
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Ementa: Promove alterações na Lei Municipal nº 18.958, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre os benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município do Recife.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 18/11/2025Protocolo: 53118/2025Regime de Tramitação: UrgênciaEmendas: [3]Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 23/12/2025 09:13:34: Sancionado / arquivadoLEI Nº 19.465/2025, SANCIONADA EM 22/12/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 162, DE 23/12/2025.
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Ementa: Altera a Lei Municipal nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, revoga as Leis Municipais nº 16.607, de 6 de dezembro de 2000, 17.407, de 2 de janeiro de 2008, e nº 17.500, de 5 de novembro de 2008.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 18/11/2025Protocolo: 53117/2025Regime de Tramitação: UrgênciaEmendas: [8]Documento Acessório: NOTA TÉCNICA 17-2025Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 16/12/2025 07:52:19: Sancionado / arquivadoLEI Nº 19.457/2025, SANCIONADA EM 15/12/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 158, DE 16/12/2025.
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Ementa: Autoriza e disciplina o pagamento de abono, pelo Poder Executivo, de natureza indenizatória e transitória, aos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino que se enquadrem no disposto no art. 5º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021.
Autoria: Prefeito do RecifeData de Apresentação: 18/11/2025Protocolo: 53116/2025Regime de Tramitação: UrgênciaLocalização Atual: Arquivado - AELSituação em 12/01/2026 09:32:25: Sancionado parcialmenteLEI Nº 19.477/2026 SANCIONADO PARCIALMENTE EM 06/01/2026, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 003, DE 10/01/2026, COM OFÍCIO Nº 02/2026 - GP/SEAPS.
