Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: Institui a “Licença Menstrual” para servidoras e funcionárias públicas do Município do Recife.

Ementa: Dispõe sobre a redução progressiva das emissões de dióxido de carbono (CO₂) e de poluentes tóxicos oriundos da frota de transporte coletivo urbano no Município do Recife e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de supervisão de crianças menores de dez anos em áreas comuns de condomínios residenciais e comerciais no Município do Recife, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), e dá outras providências.

Ementa: Institui as diretrizes para a criação das políticas públicas de apoio à agricultura urbana do Recife.

Ementa: Dispõe sobre a contagem de prazos em dias úteis e a suspensão dos prazos processuais administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Recife.

Ementa: Cria a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana do município do Recife.

Ementa: Pune o servidor público municipal que cometer atos de desrespeito às prerrogativas dos Advogados no âmbito do Município do Recife.

Ementa: Determina a prioridade de atendimento de Advogados, quando do exercício de suas funções e representação legal de clientes, nos locais que especifica no município do Recife.

Ementa: Concede remição de infrações de trânsito emitidas pelo Município do Recife e classificadas como leves ou médias quando o infrator optar por realizar doação de sangue ao Hemope.

Ementa: Dispõe sobre o porte e a cautela de armas pelos integrantes da Guarda Civil Municipal do Recife (GCMR).