Pesquisa de Matérias Legislativas
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Em tramitação
Ementa: Dispõe sobre a proibição de inauguração, entrega, anúncio, promoção ou publicização de obras públicas municipais incompletas ou sem condições de funcionamento, no âmbito do Município do Recife.
Autoria: Eduardo MouraData de Apresentação: 18/11/2025Protocolo: 53084/2025Regime de Tramitação: OrdinárioParecer de Comissão: CLJ nº 187/2026Localização Atual: Unidade Técnica LegislativaSituação em 20/05/2026 14:50:16: Parecer de Comissão apresentadoRECEBIDO PARECER Nº 187/2026-CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
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Em tramitação
Ementa: Concede isenção e remissão da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) à Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e dá outras providências.
Autoria: Eduardo MouraData de Apresentação: 18/11/2025Protocolo: 53038/2025Regime de Tramitação: OrdinárioParecer de Comissão: CLJ nº 15/2026Localização Atual: Comissões PermanentesSituação em 26/02/2026 10:54:17: Aguardando parecerRECEBIDO PARECER Nº 15/2026-CLJ PELA REJEIÇÃO.
AGUARDANDO CMA, CFO E SAÚDE.
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Em tramitação
Ementa: Institui o “Programa de Certificação de Estabelecimentos do Setor de Alimentos e Bebidas” e o ”Selo Municipal “Consumo Seguro Recife” e dá outras providências.
Autoria: Eduardo MouraData de Apresentação: 06/11/2025Protocolo: 51741/2025Regime de Tramitação: OrdinárioSubstitutivo [1]Documentos Acessórios: ADITAMENTO AO PARECER CLJ N° 143/2026 , Apoiamento ao SubstitutivoPareceres de Comissões: CECTE nº 218/2025 , CLJ nº 143/2026Localização Atual: Unidade Técnica LegislativaSituação em 01/06/2026 13:54:14: Substitutivo apresentadoSubstitutivo nº 1 incorporado em 01/06/2026 às 13:54
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Em tramitação
Ementa: Estabelece requisitos de transparência, controle e fiscalização da execução de contratos de prestação de serviços terceirizados celebrados pela Administração Pública Municipal do Recife, e dá outras providências.
Autoria: Eduardo MouraData de Apresentação: 05/11/2025Protocolo: 51648/2025Regime de Tramitação: OrdinárioParecer de Comissão: CLJ nº 92/2026Localização Atual: Unidade Técnica LegislativaSituação em 08/04/2026 14:46:41: Parecer de Comissão apresentadoRECEBIDO PARECER CLJ N° 92/2026, PELA REJEIÇÃO.
AGUARDANDO CDE E CFO.
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Em tramitação
Ementa: Reconhece as iniciativas de comunicação comunitária digital como meios de comunicação de interesse público, garante-lhes acesso às informações oficiais e estabelece mecanismos de fomento e valorização da cidadania comunicacional no âmbito do Município do Recife-PE.
Autoria: Eduardo MouraData de Apresentação: 03/11/2025Protocolo: 51180/2025Regime de Tramitação: OrdinárioParecer de Comissão: CLJ nº 37/2026Localização Atual: Unidade Técnica LegislativaSituação em 12/03/2026 13:17:25: Parecer de Comissão apresentadoRECEBIDO PARECER CLJ N° 37/2026, PELA REJEIÇÃO.
AGUARDANDO CECTE E CSC.
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Em tramitação
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que Institui o Código Tributário do Município do Recife e dá outras providências para incluir hipótese de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis interditados em decorrência de risco estrutural ou situações emergenciais.
Autoria: Eduardo MouraData de Apresentação: 20/10/2025Protocolo: 48817/2025Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: Ficha de revisãoPareceres de Comissões: CPUO nº 32/2025 , CLJ nº 12/2026Localização Atual: Comissões PermanentesSituação em 26/02/2026 10:41:51: Aguardando parecerRECEBIDO PARECER CPUO Nº 32/2025, PELA APROVAÇÃO E PARECER Nº 12/2026-CLJ PELA REJEIÇÃO.
AGUARDANDO CFO. -
Em tramitação
Ementa: Institui o Benefício Educacional denominado “Voucher-TEA Primeira Infância” no âmbito do Município do Recife.
Autoria: Eduardo MouraData de Apresentação: 14/10/2025Protocolo: 48254/2025Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: Ficha de admissibilidadePareceres de Comissões: CECTE nº 219/2025 , CLJ nº 31/2026Localização Atual: Unidade Técnica LegislativaSituação em 12/03/2026 13:00:04: Parecer de Comissão apresentadoRECEBIDOS PARECERES CECTE N° 391/2025, PELA APROVAÇÃO E CLJ N° 31/2026, PELA REJEIÇÃO.
AGUARDANDO CFO E CDDPD.
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Em tramitação
Ementa: Estabelece critérios de razoabilidade e proporcionalidade para a aplicação da medida administrativa de remoção de veículos estacionados em desacordo com a regulamentação da Zona Azul no Município do Recife.
Autoria: Eduardo MouraData de Apresentação: 08/10/2025Protocolo: 47822/2025Regime de Tramitação: OrdinárioPareceres de Comissões: CAMU nº 7/2026 , CLJ nº 387/2025Localização Atual: Unidade Técnica LegislativaSituação em 16/03/2026 13:35:35: Parecer de Comissão apresentadoRECEBIDOS PARECERES CLJ N° 387/2025, PELA REJEIÇÃO E CAMU N° 07/2026, PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CFO.
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Em tramitação
Ementa: Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, dispõe sobre simplificação administrativa, aprovação tácita e Análise de Impacto Regulatório, altera a Lei nº 17.982/2014 e dá outras providências.
Autoria: Eduardo MouraData de Apresentação: 08/10/2025Protocolo: 47819/2025Regime de Tramitação: OrdinárioParecer de Comissão: CLJ nº 145/2026Localização Atual: Unidade Técnica LegislativaSituação em 13/05/2026 16:02:48: Parecer de Comissão apresentadoRECEBIDO PARECER Nº 145/2026-CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
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Em tramitação
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, dos gastos públicos realizados com shows, eventos e festividades custeados total ou parcialmente pelo Município do Recife.
Autoria: Eduardo MouraData de Apresentação: 18/09/2025Protocolo: 45851/2025Regime de Tramitação: OrdinárioParecer de Comissão: CLJ nº 29/2026Localização Atual: Unidade Técnica LegislativaSituação em 12/03/2026 12:56:45: Parecer de Comissão apresentadoRECEBIDO PARECER CLJ N° 29/2026, PELA REJEIÇÃO.
AGUARDANDO CFO E CECTE.
