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  • Projeto de Lei Ordinária nº 130/2022

    Ementa: Proíbe a utilização de gaiolas de reprodução e equipamentos análogos para forçar o cruzamento de animais de estimação no âmbito do município do Recife.

    Autoria: Andreza Romero
    Data de Apresentação: 01/04/2022
    Protocolo: 4389/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 13/01/2026 09:26:30: Arquivado

    PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (DATA DA ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DO ANO), NOS TERMOS DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.

    Texto Integral
v5.1