Projeto de Lei Ordinária nº 191/2022
Torna obrigatória a publicação das exposições justificativas nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Poder Executivo Municipal.
RECEBIDO PARECER Nº 237/22-CLJ PELA REJEIÇÃO.
AGUARDANDO CFO.
Projeto de Lei Ordinária nº 127/2022
Estabelece, no Município do Recife, a obrigatoriedade de utilização de QR Code, para garantir à população o acesso digital a informações atualizadas sobre obras públicas.
LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 04/04/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 20/04/2022.
Projeto de Lei Ordinária nº 55/2022
Dispõe sobre a vedação de apresentação do certificado da vacinação contra a COVID-19 às instituições de ensino, das Redes Pública e Particular, como requisito para a participação das atividades pedagógicas presenciais no município do Recife.
RECEBIDO PARECER Nº 26/22-CS PELA REJEIÇÃO.
AGUARDANDO CLJ.
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