Modifica os arts. 12 e 14 da Lei
Municipal nº 17.325, de 27 julho de
2007, que Dispõe sobre o Conselho
Municipal de Educação, referido no art.
135 da Lei Orgânica do Município,
define as suas competências, estrutura
seus órgãos e sua composição, revoga
a Lei Municipal nº 16.190, de 3 de maio
de 1996.