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  • Projeto de Lei Ordinária nº 87/2020

    DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PARA QUEM DIVULGAR POR MEIO DE MÍDIAS SOCIAIS NOTÍCIAS FALSAS FAKE NEWS SOBRE A PANDEMIA DO COVID – 19 NO MUNICÍPIO DO RECIFE.

    Autoria: Hélio Guabiraba
    Data de Apresentação: 21/05/2020
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 25/05/2020 00:00:00: Retirado pelo autor / arquivado (Prazo: 25/05/2020)
    O PRESENTE PROJETO FOI RETIRADO PELO AUTOR EM REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 25/05/2020. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2020.
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 86/2020

    INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS FAKE NEWS.

    Autoria: Hélio Guabiraba
    Data de Apresentação: 21/05/2020
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PAR 309/2020 , PAR 342/2020 , PAR 410/2020
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 27/07/2020 00:00:00: Sancionado / arquivado (Prazo: 28/07/2020)
    LEI Nº 18.744, SANCIONADA EM 27/07/2020 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 83/2020, DE 28/07/2020. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2020.
    Texto Integral