Situação em 13/04/2021 00:00:00: Aprovado pela rejeição / arquivado
(Prazo: 14/04/2021)
APROVADO PARECER Nº 570/2020, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO, EM REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 13/04/2021. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2020.