Pesquisa de Matérias Legislativas
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Ementa: REGULAMENTA O SISTEMA DE ENTREGA DE ALIMENTOS E DEMAIS PRODUTOS POR CICLISTAS E MOTOCICLISTAS INTERMEDIADOS POR PLATAFORMAS DIGITAIS NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Autoria: Gilberto AlvesData de Apresentação: 09/08/2020Regime de Tramitação: OrdinárioLocalização Atual: Unidade Técnica LegislativaSituação em 04/01/2021 00:00:00: ArquivadoPROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DO RECIFE. -
Ementa: ALTERA O INCISO III DO ART. 11, DA LEI MUNICIPAL Nº 18.528, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO INTENSIVA DO SISTEMA VIÁRIO PARA O TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS INTERMEDIADOS POR PLATAFORMAS DIGITAIS NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Autoria: Gilberto AlvesData de Apresentação: 21/06/2020Regime de Tramitação: OrdinárioMatéria Anexadora: PAR 588/2020 , PAR 593/2020Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 24/11/2020 00:00:00: Sancionado / arquivado (Prazo: 24/11/2020)LEI Nº 18.765/2020 SANCIONADA EM 19/11/2020 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 130, DE 24/11/2020. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2020.Norma Derivada: LEI 18765/2020
