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  • Projeto de Lei Ordinária nº 79/2018

    ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 16.900, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003.

    Autoria: Carlos Gueiros
    Data de Apresentação: 26/04/2018
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PAR 693/2019 , PAR 707/2019
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 21/10/2019 00:00:00: Sancionado / arquivado (Prazo: 22/10/2019)
    LEI Nº 18.643/19 SANCIONADA EM 18/10/19 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 123/19, DE 19/10/19. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2019.
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 42/2018

    ALTERA O §2º DO ART. 3º DA LEI Nº 17.159, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.

    Autoria: Carlos Gueiros
    Data de Apresentação: 12/03/2018
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PAR 100/2018 , PAR 122/2018 , PAR 145/2018
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 10/05/2018 00:00:00: Promulgado / Arquivado (Prazo: 10/05/2018)
    LEI Nº 18.486/18 PROMULGADA EM 04/04/18 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 53/18, DE 10/05/18. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2018.
    Norma Derivada: LEI 18486/2018
    Texto Integral