Situação em 29/05/2019 00:00:00: Sancionado parcialmente
LEI Nº 18.580/19 SANCIONADA PARCIALMENTE EM 29/05/19 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 64/19, DE 30/05/19. CONFORME OFÍCIO Nº 23/19-GP/SEGOV, DE 29/05/19, O EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.EM 05/08/19 APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO A COMISSÃO DE LEG. E JUSTIÇA. EM 10/05/2021EM MAIORIA ABSOLUTA ACEITO O VETO EM REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO JUNTO OFÍCIO DO VETO, NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2019.