Situação em 13/11/2018 00:00:00: Sancionado parcialmente
(Prazo: 27/04/2021)
LEI Nº 18.526/18 SANCIONADA PARCIALMENTE EM 13/11/18 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 128/18, DE 15/11/18. CONFORME OFÍCIO Nº 56/18-GP/SEGOV, DE 13/11/18, O EXMO.SR PREFEITO DO RECIFE VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO, PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO MESMO. EM 17/12/18 APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA OFÍCIO DO VETO E ENCAMINHADO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. ACEITO O VETO PARCIAL EM DISCUSSÃO ÚNICA- MAIORIA ABSOLUTA- DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 27/04/2021. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO, NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2018.