OBRIGA AS MATERNIDADES E OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DAS REDES MUNICIPAL E PRIVADA DO RECIFE A PERMITIR A PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, BEM COMO NAS CONSULTAS E EXAMES DE PRÉ-NATAL, SEMPRE QUE SOLICITADO PELA PARTURIENTE COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.