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  • Projeto de Lei Ordinária nº 42/2017

    ESTABELECE A CONDIÇÃO DE GÊNERO, SEXO FEMININO, COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE NOS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

    Autoria: Eduardo Marques
    Data de Apresentação: 13/03/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PAR 785/2017
    Localização Atual: Unidade Técnica Legislativa
    Situação em 05/01/2021 00:00:00: Arquivado
    PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 35/2017

    OBRIGA AS INSTITUIÇÕES DE ATENDIMENTO À SAÚDE SEDIADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE A FORNECER AO PACIENTE A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS ADMINISTRADOS DURANTE SUA PERMANÊNCIA OU INTERNAÇÃO.

    Autoria: Eduardo Marques
    Data de Apresentação: 07/03/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PAR 114/2017 , PAR 131/2017 , PAR 291/2017 , PAR 292/2017 , PAR 530/2017
    Documento Acessório: VETO TOTAL DO PLO Nº 35/2017
    Localização Atual: Unidade Técnica Legislativa
    Situação em 20/05/2021 00:00:00: Arquivado
    CONFORME OFÍCIO Nº 89/17-GP/SEGOV, DE 11/09/17 E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 105/17 DE 14/09/17, O PRESENTE PROJETO FOI VETADO TOTALMENTE PELO EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE. ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA, REALIZADA EM 17/05/2021. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DE 2017.
    Texto Integral