Pesquisa de Matérias Legislativas
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Ementa: ESTABELECE A CONDIÇÃO DE GÊNERO, SEXO FEMININO, COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE NOS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Autoria: Eduardo MarquesData de Apresentação: 13/03/2017Regime de Tramitação: OrdinárioMatéria Anexadora: PAR 785/2017Localização Atual: Unidade Técnica LegislativaSituação em 05/01/2021 00:00:00: ArquivadoPROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE. -
Ementa: OBRIGA AS INSTITUIÇÕES DE ATENDIMENTO À SAÚDE SEDIADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE A FORNECER AO PACIENTE A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS ADMINISTRADOS DURANTE SUA PERMANÊNCIA OU INTERNAÇÃO.
Autoria: Eduardo MarquesData de Apresentação: 07/03/2017Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: VETO TOTAL DO PLO Nº 35/2017Localização Atual: Unidade Técnica LegislativaSituação em 20/05/2021 00:00:00: ArquivadoCONFORME OFÍCIO Nº 89/17-GP/SEGOV, DE 11/09/17 E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 105/17 DE 14/09/17, O PRESENTE PROJETO FOI VETADO TOTALMENTE PELO EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE. ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA, REALIZADA EM 17/05/2021. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DE 2017.
