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  • Projeto de Lei Ordinária nº 112/2016

    TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE QUADRO DE AVISO ALERTANDO SER CRIME A VIOLÊNCIA, O ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER, TORNANDO PÚBLICO O TELEFONE DO DISQUE DENÚNCIA.

    Autoria: Antonio Luiz Neto
    Data de Apresentação: 15/08/2016
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PAR 502/2016 , PAR 82/2017 , PAR 534/2017
    Documento Acessório: VETO PARCIAL DO PLO 112/2016
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 18/09/2017 00:00:00: Sancionado parcialmente
    LEI Nº 18.377/17 SANCIONADA PARCIALMENTE EM 18/09/17 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 107/17 DE 19/09/17. CONFORME OFÍCIO Nº 91/17-GP/SEGOV DE 18/08/17 O EXMO. SR PREFEITO DO RECIFE VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO.EM 31/10/17 APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. ACEITO O VETO PARCIAL EM DISCUSSÃO ÚNICA- MAIORIA ABSOLUTA- DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 26/04/2021. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2017.
    Norma Derivada: LEI 18377/2017
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 109/2016

    TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PLACA COM A PUBLICAÇÃO DO ARTIGO 82, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E, DO NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA PARA COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS ÀS AUTORIDADES.

    Autoria: Antonio Luiz Neto
    Data de Apresentação: 22/08/2016
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PAR 501/2016 , PAR 81/2017
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 11/01/2018 00:00:00: Arquivado
    ARQUIVADO O PRESENTE PROJETO DE ACORDO COM O ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO. (ART. 242, RI: AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM)
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 75/2016

    ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI 18.135 DE 20 DE ABRIL DE 2015, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A EMBALAGEM INDIVIDUALIZADA, EM CONJUNTO OU UNITÁRIAS, COM MATERIAL APROPRIADO, DOS TALHERES A SEREM UTILIZADOS POR CLIENTES, NOS RESTAURANTES E LANCHONETES DA CIDADE DO RECIFE.

    Autoria: Antonio Luiz Neto
    Data de Apresentação: 18/05/2016
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PAR 73/2017 , PAR 155/2017 , PAR 211/2017 , PAR 281/2017
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 10/07/2017 00:00:00: Sancionado / arquivado (Prazo: 10/07/2017)
    LEI Nº 18.343/17 SANCIONADA EM 07/07/17 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 77/17 DE 08/07/17. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2017.
    Norma Derivada: LEI 18343/2017
    Texto Integral