Pesquisa de Matérias Legislativas
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Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O MARCO DA POLÍTICA HABITACIONAL NOS TERRITÓRIOS DE MORRO, GARANTINDO A RETIRADA DAS FAMÍLIAS DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (CADEIRANTES) PARA ÁREAS PLANAS.
Autoria: Gilberto AlvesData de Apresentação: 27/06/2016Regime de Tramitação: OrdinárioMatéria Anexadora: PAR 296/2017Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 11/01/2018 00:00:00: ArquivadoARQUIVADO O PRESENTE PROJETO DE ACORDO COM O ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO. (ART. 242, RI: AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM)
