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NOMEIA E CONSTITUI A RUA CONHECIDA POPULARMENTE COMO RUA DA PAZ COMO LOGRADOURO PÚBLICO, NO BAIRRO DO PASSARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NOMEIA E CONSTITUI A RUA CONHECIDA POPULARMENTE COMO RUA ESPERANÇA COMO LOGRADOURO PÚBLICO, NO BAIRRO DO PASSARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI PRAZO PARA PAGAMENTO DE ARTISTAS LOCAIS CONTRATADOS PELO PODER PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO RECIFE.

PROÍBE A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO E O USO, A QUALQUER TÍTULO, DE BUZINA DE PRESSÃO À BASE DE GASES PROPANO E BUTANO, ENVASADO EM TUBO DE AEROSSOL NO ÂMBITO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REGISTRO E A DIVULGAÇÃO SEMESTRAL DOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE VAGA E TRANSFERÊNCIA EM CRECHE PARA CRIANÇA FILHA OU FILHO DE MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA OU SEXUAL NO MUNICÍPIO DO RECIFE.

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, CONHECIDO COM "BOTÃO DO PÂNICO", PARA MULHERES VITIMADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MESMO COM A MEDIDA PROTETIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) AOS DOADORES DE SANGUE, PARA TODAS AS CATEGORIAS DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PROFISSIONAIS E AMADORES, QUE ATINGIREM A PONTUAÇÃO LIMITE NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMEDICAÇÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.