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  • Projeto de Lei Ordinária nº 180/2015

    PROÍBE A SEGREGAÇÃO DO DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: Antonio Luiz Neto
    Data de Apresentação: 26/08/2015
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PAR 616/2015 , PAR 305/2016 , PAR 338/2016
    Documento Acessório: VETO PARCIAL DO PLO Nº180/2015
    Localização Atual: Legislação, Justiça e Redação-inativa
    Situação em 15/09/2016 00:00:00: Sancionado parcialmente
    LEI Nº 18.270/16 SANCIONADA PARCIALMENTE EM 15/09/16 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 106/16 DE 17/09/16. CONFORME OFÍCIO Nº 57/16-GP/SEGOV O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO, NO SEU ARTIGO 3º, POR INCONSTITUCIONALIDADE. EM 03/04/17 OFÍCIO DO VETO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA. ACEITO O VETO PARCIAL EM DISCUSSÃO ÚNICA- MAIORIA ABSOLUTA- DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 26/04/2021. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2016.(cm)
    Norma Derivada: LEI 18270/2016
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 179/2015

    INSTITUI O MÊS DO “PACTO DE DESASSOREAMENTO DAS MARGENS PARA A PROTEÇÃO DO LEITO DOS RIOS QUE BANHAM O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DO RECIFE”.

    Autoria: Antonio Luiz Neto
    Data de Apresentação: 25/08/2015
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PAR 709/2015 , PAR 765/2015 , PAR 304/2016 , PAR 331/2016
    Documento Acessório: VETO TOTAL AO PLO N° 179/15
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 31/08/2016 00:00:00: Aceito veto total do Prefeito
    CONFORME OFÍCIO Nº 54/16-GP/SEGOV DE 31/08/16 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 101/16 DE 03/09/16, O PREFEITO DO RECIFE VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO POR INCONSTITUCIONALIDADE. EM 16/11/2016 OFÍCIO DE VETO ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER.ACEITO VETO EM DISCUSSÃO ÚNICA- MAIORIA ABSOLUTA- EM REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 09/03/2021. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2016.(cm)
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 85/2015

    DISCIPLINA EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PELO "GUARDADOR DE AUTOMÓVEIS" (FLANELINHA) NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE DO RECIFE.

    Autoria: Antonio Luiz Neto
    Data de Apresentação: 13/05/2015
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PAR 400/2015
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 12/01/2018 00:00:00: Arquivado
    ARQUIVADO O PRESENTE PROJETO DE ACORDO COM O ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO. (ART. 242, RI: AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM)
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 64/2015

    DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: Antonio Luiz Neto
    Data de Apresentação: 28/04/2015
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PAR 316/2015
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 18/08/2015 00:00:00: Retirado pelo autor / arquivado (Prazo: 19/08/2015)
    PLO INCLUIDO NA ORDEM DO DIA PARA 2ª DISCUSSÃO. DECISÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA: RETIRADO PELO AUTOR. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NA A.E.L., ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2015.(cm)
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 34/2015

    ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE PLACA DE AVISO DE FÁCIL LEITURA NA ENTRADA OU, O ANÚNCIO NAS CANCELAS DE ACESSO E ENTRADAS DOTADAS DE EQUIPAMENTO DE SOM, NOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES E PÚBLICOS, INFORMANDO AOS FREQUENTADORES DOS ESTABELECIMENTOS E ARTÉRIAS OU VIAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, DA CIDADE DO RECIFE QUE,“É PROIBIDO ABANDONAR OU DEIXAR DESACOMPANHADAS DE RESPONSÁVEL CAPAZ, NO INTERIOR DOS VEÍCULOS, CRIANÇAS E PESSOAS CONSIDERADAS INCAPAZES, NA FORMA DA LEI”.

    Autoria: Antonio Luiz Neto
    Data de Apresentação: 26/03/2015
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PAR 182/2015 , PAR 232/2015 , PAR 307/2015 , PAR 720/2015 , PAR 64/2017
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 12/01/2018 00:00:00: Arquivado
    ARQUIVADO O PRESENTE PROJETO DE ACORDO COM O ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO. (ART. 242, RI: AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM)
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 28/2015

    TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE QUADRO INFORMANDO OS TELEFONES DESTINADOS AO RECEBIMENTO DE SUGESTÕES, RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PARTICULARES, EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DO RECIFE. "REGIME DE URGÊNCIA"

    Autoria: Antonio Luiz Neto
    Data de Apresentação: 24/03/2015
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PAR 186/2015 , PAR 306/2015 , PAR 354/2015 , PAR 442/2015 , PAR 498/2015 , PAR 517/2015
    Documento Acessório: VETO TOTAL DO PLO 28/15
    Localização Atual: Unidade Técnica Legislativa
    Situação em 09/03/2021 00:00:00: Arquivado (Prazo: 09/03/2021)
    CONFORME OFÍCIO Nº 61/15-GP/SEGOV DE 28/10/15, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 123/15 DE 05/11/15, O EXMO. PREFEITO DO RECIFE, VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO, DE ACORDO COM AS RAZÕES EXPOSTAS NO CITADO OFÍCIO. OFÍCIO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA NO DIA 11/11/15.ACEITO VETO EM DISCUSSÃO ÚNICA- MAIORIA ABSOLUTA- EM REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 09/03/2021. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DE 2015.
    Texto Integral