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  • Projeto de Lei Ordinária nº 207/2014

    DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART 55, DA LEI 15.563, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.(CÓDIGO TRIBUTÁRIO)

    Autoria: Carlos Gueiros
    Data de Apresentação: 05/11/2014
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PAR 650/2014 , PAR 673/2014
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 17/12/2014 00:00:00: Sancionado / arquivado (Prazo: 18/12/2014)
    LEI Nº 18.097/14 SANCIONADA EM 17/12/14 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 144/14, DE 18/12/14. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2014.(cm)
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 199/2014

    OBRIGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO DAS INSTALAÇÕES DAS COZINHAS DOS RESTAURANTES, HOTÉIS, MOTÉIS E SIMILARES.

    Autoria: Carlos Gueiros
    Data de Apresentação: 24/10/2014
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 28/09/2015 00:00:00: Retirado pelo autor / arquivado (Prazo: 29/09/2015)
    EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 28/09/15, O PRESENTE PROJETO FOI RETIRADO PELO AUTOR. ARQUIVADO NA A.E.L. ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DE 2014.(cm)
    Texto Integral