Situação em 20/11/2013 00:00:00: Sancionado parcialmente
LEI Nº 17.934/13 SANCIONADA PARCIALMENTE EM E PUBLICADA NO D.OF.MUNICÍPIO Nº 133 DE 14/11/13. CONFORME OFÍCIO Nº 686/14-GP O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE, VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO, NO SEU ART. 4º POR INCONSTITUCIONALIDADE.OFÍCIO DO VETO ENVIADO A CLJ PARA ANÁLISE. EM 03/11/14 ADIADA A DISCUSSÃO UNICA DO VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA. EM 21/11/14 RECEBIDO PARECER Nº 659/14-CLJ, OPINANDO PELA ACEITAÇÃO DO VETO PARCIAL.ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 20/02/17. COMUNICADO AO PREFEITO PELO OFÍCIO Nº 406/17-CMR, DE 21/02/17. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2013. (cm)