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  • Projeto de Lei Ordinária nº 202/2013

    DETERMINA QUE AS PESSOAS JURÍDICAS, COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO DE ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO MUNICÍPIO DEVEM FAZER DOAÇÃO MENSAL DE CADEIRAS DE RODAS E DE BANHO AOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LIGADOS Á PREFEITURA DO RECIFE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: Jairo Britto
    Data de Apresentação: 13/08/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PAR 642/2013 , PAR 701/2013
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 11/01/2018 00:00:00: Arquivado
    ARQUIVADO O PRESENTE PROJETO DE ACORDO COM O ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO. (ART. 242, RI: AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM)
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 106/2013

    DENOMINAR-SE-Á RUA SEVERINO MIGUEL MOURA A RUA POPULARMENTE CONHECIDA COMO RUA SEVERINO MIGUEL MOURA NO BAIRRO DE SÍTIO DOS PINTOS.

    Autoria: Jairo Britto
    Data de Apresentação: 27/05/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PAR 869/2013 , PAR 938/2013
    Matéria Anexada: PAR 284/2013
    Documento Acessório: PARECER Nº 284 AO PLO106/13
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 17/01/2014 00:00:00: Sancionado / arquivado
    LEI Nº 17.985/14 SANCIONADA EM 13/01/14 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 06/14, DE 16/01/14. ARQUIVADO NA A.E.L. ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2013.
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 3/2013

    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO "TESTE DA LINGUINHA" DOS RECÉM NASCIDOS, NO MUNICÍPIO DO REIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: Jairo Britto
    Data de Apresentação: 23/01/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PAR 636/2013 , PAR 5/2013
    Matéria Anexada: PAR 46/2013
    Documentos Acessórios: PARECER Nº 67 AO PLO Nº3/13 , PARECER Nº 46 AO PLO Nº03/13 , PARECERNº05/13AOPLONº03/13
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 11/01/2018 00:00:00: Arquivado
    ARQUIVADO O PRESENTE PROJETO DE ACORDO COM O ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO. (ART. 242, RI: AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM)
    Texto Integral