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  • Projeto de Lei Ordinária nº 106/2012

    AUTORIZA O MUNICÍPIO DO RECIFE A, MEDIANTE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, A TÍTULO ONEROSO, DISPOR DAS ÁREAS LOCALIZADAS NA AV. VISCONDE DE JEQUITINHONHA, NO BAIRRO DE BOA VIAGEM.

    Autoria: Carlos Gueiros
    Data de Apresentação: 05/10/2012
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: PARECER Nº332/12,PLO Nº106/12 , PARECER Nº323/12,PLO Nº106/12
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 27/11/2012 00:00:00: Sancionado / arquivado (Prazo: 03/12/2012)
    LEI Nº 17.840/12 SANCIONADA EM 27/11/12 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 139/12 DE 01/12/12. ARQUIVADO NA A.E.L., ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO, NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2012.(cm)
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 104/2012

    DISCIPLINA A PERMISSÃO DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NAS VIAS “ARTERIAL PRINCIPAL”, “ARTERIAL SECUNDÁRIA” E “COLETORA” DO SISTEMA VIÁRIO DO RECIFE.

    Autoria: Carlos Gueiros
    Data de Apresentação: 13/09/2012
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PAR 509/2013
    Documentos Acessórios: EMENDA ADITIVA Nº01/13AOPLO104 , PARECERNº400/12AOPLONº104/12
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 20/11/2013 00:00:00: Sancionado / arquivado
    LEI Nº 17.931/13 PROMULGADA EM 22/10/13 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 129/13 DE 05/11/13. ARQUIVADO NA A.E.L. ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2013.(cm)
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 83/2012

    DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 17.338, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007.(LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE DISCIPLINA DO SISTEMA DE TRANSP.MUN. DO RECIFE(CDSTM).

    Autoria: Carlos Gueiros
    Data de Apresentação: 21/06/2012
    Regime de Tramitação: Urgência
    Documentos Acessórios: PARECER Nº277/12 AO PLO 83/12 , PARECERNº272/12AOPLONº83/12
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 20/07/2012 00:00:00: Sancionado / arquivado (Prazo: 23/07/2012)
    LEI Nº 17.817/12 SANCIONADA EM 20/07/12 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 86/12 DE 21/07/12. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2012.(cm)
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 61/2012

    DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 12 DA LEI Nº16.113 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1995.(LEI QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE REGULARIZAÇÃO-PREZEIS)

    Autoria: Carlos Gueiros
    Data de Apresentação: 08/05/2012
    Regime de Tramitação: Urgência
    Documento Acessório: PARECER Nº283/12,PLO Nº 61/12
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 27/08/2012 00:00:00: Sancionado / arquivado (Prazo: 28/08/2012)
    LEI Nº 17.819/12 SANCIONADA EM 27/08/12 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 102/12 DE 28/08/12. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2012.(cm)
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 22/2012

    DENOMINA DE “GOVERNADOR ERALDO GUEIROS LEITE”, COMPLEXO VIÁRIO EM BOA VIAGEM.

    Autoria: Carlos Gueiros
    Data de Apresentação: 05/03/2012
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: PARECERNº184/12AOPLO 22/12 , PARECERNº177/12AOPLONº22/12 , PARECERNº168/12AOPLONº22/12
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 01/06/2012 00:00:00: Sancionado / arquivado (Prazo: 02/06/2012)
    LEI Nº 17.803/12 SANCIONADA EM 01/06/12 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 65/12 DE 02/06/12. ARQUIVADO NESTA AEL, ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO, NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE3 2012.(cm)
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 12/2012

    CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O CONSELHO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E INCENTIVO À CIDADANIA – CADESIC DO BRASIL.

    Autoria: Carlos Gueiros
    Data de Apresentação: 13/02/2012
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: PARECERNº164/12AOPLONº12/12 , PARECERNº148/12AOPLONº12/12
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 08/05/2012 00:00:00: Sancionado parcialmente (Prazo: 05/03/2013)
    LEI Nº 17.801/12 SANCIONADA PARCIALMENTE EM 08/05/12 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 55/12 DE 10/05/12. CONFORME OFÍCIO Nº 205/12-GP, DE 08/05/12, PUBLICADO NO DOFMUN. ACIMA CITADO, O EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE-DR. JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO - VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO POR INCONSTITUCIONALIDADE.OFÍCIO DO VETO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 14/05/12 E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. EM 05/03/13 ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL -DR.GERALDO JÚLIO, OFÍCIO Nº 456/13-CMR, DE 06/03/13, COMUNICANDO ACEITAÇÃO DO VETO. ARQUIVADO NESTA ASSESORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAIS DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2012.(cm)
    Texto Integral