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  • Projeto de Lei Ordinária nº 99/2011

    ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº16.748/2002, DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº17.330/2007 E DO INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº17.338/2007.

    Autoria: Carlos Gueiros
    Data de Apresentação: 16/06/2011
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: PARECER Nº494/11 PLO 99/11 , PARECERNº468/11AOPLONº9911 , PARECERNº327/11AO PLONº99/11
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 12/06/2012 00:00:00: Promulgado / Arquivado (Prazo: 12/06/2012)
    LEI Nº 17.805/12 PROMULGADA EM 04/06/12 E REPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 70/12 DE 14/06/12, POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO, NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2011.(cm)
    Texto Integral