Situação em 02/03/2011 00:00:00: Sancionado parcialmente
(Prazo: 01/06/2011)
LEI Nº 17.687/11 SANCIONADA PARCIALMENTE EM 02/03/11 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 28/11 DE 03/03/11.CONFORME OFÍCIO Nº 141/11 DE 02/03/11 PUBLICADO NO D.OF.MUN. ACIMA CITADO, O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO NO SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, POR VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE. EM 31/05/11 ADIADA DISCUSSÃO DO REFERIDO VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA. EM 21/06/11 ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO OFÍCIO Nº 2594/11-CMR DE 22/06/11 AO EXECUTIVO MUNICIPAL, COMUNICANDO ACEITAÇÃO DO VETO. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCS DE REDAÇÃO FINAL DO EXRCÍCIO DE 2011.(cm)