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  • Projeto de Lei Ordinária nº 140/2009

    DISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO DO ASSÉDIO MORAL, QUE PASSA A SER CONSIDERADO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, CLASSIFICADO COMO ATO DE GRAVE AGRESSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA.

    Autoria: Jurandir Liberal
    Data de Apresentação: 13/10/2009
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: Parecer de Redação nº 475/09 , Parecer nº 467/09 , PARECERNº443/09AOPLONº140/09
    Localização Atual: Ofícios - AEL
    Situação em 05/01/2010 00:00:00: Veto total da proposição (Prazo: 20/12/2010)
    CONFORME OFÍCIO Nº 679/09-GP DE 30/12/09 O EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE - DR. JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO, VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO POR VICIO DE CONSTITUCIONALIDADE.EM 02/02/10 APRESENTADO EM PLENÁRIO. EM 03/02/10 ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER.EM 14/12/10 ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA.COMUNICADO ACEITAÇÃO DO VETO AO PREFEITO(EM EXERCÍCIO) DR. MILTON COELHO, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 4741/10-CMR DE 20/12/10. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2009.(cm)
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 137/2009

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: Jurandir Liberal, Alexandre Lacerda
    Data de Apresentação: 06/10/2009
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: Parecer de Redação nº 23/11 , SEM EFEITO SALVO S/TEXTO , SEM EFEITO SALVO S/TEXTO , SEM EFEITO SALVO S/TEXTO , PARECERNº54/10AOPLO137/09 , SEM EFEITO SEM EFEITO , Parecer nº 27/10
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 06/04/2011 00:00:00: Sancionado parcialmente (Prazo: 25/05/2011)
    LEI Nº 17.694/11 SANCIONADA PARCIALMENTE EM 06/04/11 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 41/11 DE 07/04/11. CONFORME OFÍCIO Nº 203/11-GP DE 06/04/11 PUBLICADO NO D.OF.MUN. ACIMA CITADO, O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE-DR.JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO- VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO NO SEU ARTIGO 17, PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO MENCIONADO OFÍCIO.OFÍCIO DO VETO LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 11/04/11 E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. EM, 24/05/11 ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO OFÍCIO Nº 2060/11-CMR DE 25/05/11 AO EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE, COMUNICANDO ACEITAÇÃO DO CITADO VETO. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPCIAL LEGISLATIVA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2011.(cm)
    Texto Integral