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  • Projeto de Lei Ordinária nº 163/2009

    DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PAINEL OPACO ENTRE OS CAIXAS E SEUS CLIENTES EM ESPERA EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: Jairo Britto
    Data de Apresentação: 23/11/2009
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: PARECER Nº274/12 AO PLO 163/09 , PARECERNº141/10AOPLONº163/09
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 18/07/2012 00:00:00: Sancionado parcialmente (Prazo: 31/10/2012)
    LEI Nº 17.816/12 SANCIONADA PARCIALMENTE EM 18/07/12 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 85/12 DE 19/07/12. CONFORME OFÍCIO Nº 287/12-GP, DE 18/07/12, PUBLICADO NO D.OF.MUN. ACIMA CITADO, O EXMO.SR.PREFEITO DO RECIFE -DER.JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO- VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO, NO SEU ART.6º, POR INCONSTITUCIONALIDADE. EM 01/08/12 OFÍCIO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES.EM, 30/10/12 ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA. EM 31/10/12 ENVIADO AO PREFEITO OFÍCIO Nº 3421/12-CMR, COMUNICANDO ACEITAÇÃO DO VETO. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAIS DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2012.(cm)
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 14/2009

    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS FÍSICAS E/OU MENTAIS NOS PARQUES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: Jairo Britto
    Data de Apresentação: 18/03/2009
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: PARECER Nº103/12 PLO14/09 , SEM EFEITO/SALVO SEM TEXTO , PARECERNº253/09AOPLONº14/09 , PARECERNº125/09AOPLONº14/09 , PARECER Nº84/09AOPLO14/09
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 11/04/2012 00:00:00: Sancionado parcialmente (Prazo: 30/10/2012)
    LEI Nº 17.790/12 SANCIONADA PARCIALMENTE EM 10/04/12 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 42/12 DE 11/04/12. CONFORME OFÍCIO Nº 147/12-GP, DE 10/04/12, O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE - DR. JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO - VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO POR INCONSTITUCIONALIDADE.EM 17/04/12 OFÍCIO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE DO VETO E EMISSÃO DO PARECER.ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 30/10/12. ENVIADO AO PREFEITO - DR. JOÃO DA COSTA - OFÍCIO Nº 3421/12-CMR, DE 31/10/12 COMUNICANDO ACEITAÇÃO DO VETO. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2012.(cm)
    Texto Integral