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  • Projeto de Lei Ordinária nº 87/2006

    DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 17.220, DE 31 DE MAIO DE 2006. (LEI QUE OBRIGA A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS PESSOAIS-STPP)

    Autoria: Carlos Gueiros
    Data de Apresentação: 30/10/2006
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: Parecer nº 475/06 ao PL 87/06. , Parecer nº 468/06 ao PL 87/06
    Localização Atual: Unidade Técnica Legislativa
    Situação em 27/12/2006 00:00:00: Promulgado / Arquivado
    LEI Nº 17.287/06 PROMULGADA EM 27/12/06 E REPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº144/06 DE 29/12/06. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DE 2006.
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 28/2006

    DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA E EQUIPAMENTOS AFINS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E REVOGA AS LEIS Nº16.634 DE 15 DE MARÇO DE 2001 E Nº16.746 DE 11 DE JANEIRO DE 2002.

    Autoria: Carlos Gueiros
    Data de Apresentação: 18/04/2006
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: PARECER Nº 239/06AOPL 28/06 , Parecer nº 271/06
    Localização Atual: Unidade Técnica Legislativa
    Situação em 27/07/2006 00:00:00: Promulgado / Arquivado
    LEI Nº 17.246/06 PROMULGADA EM 27/07/06 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 84/06 DE 29/07/06. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2006.
    Texto Integral