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  • Projeto de Lei Ordinária nº 24/2023
    Em Tramitação

    Dispõe sobre a fixação de propagandas educativas em veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Recife (STPP/RECIFE), para divulgar mensagens de conscientização sobre proteção animal.

    Autoria: Andreza Romero
    Data de Apresentação: 13/03/2023
    Protocolo: 2891/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CAMU nº 5/2023 , CLJ nº 112/2023
    Localização Atual: Comissões Permanentes
    Situação em 20/05/2023 11:51:15: Parecer de Comissão apresentado

    Parecer CLJ 112/2023 (pela REJEIÇÃO) incorporado em 20/05/2023 as 11:51

    Texto Integral