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INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA LIBERAÇÃO DA CATRACA OU ROLETA DE ACESSO PARA AS CRIANÇAS DE ATÉ 6 (SEIS) ANOS DE IDADE INCOMPLETOS USUÁRIAS DO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO NO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Ivan Moraes

Data de Apresentação: 19/02/2020

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: PAR 168/2020 , PAR 207/2020 , PAR 438/2020 , VET 16/2022

Pareceres de Comissões: CR nº 68/2022 , CAMU nº 438/2020 , CFO nº 2/2020 , CLJ nº 168/2020

Localização Atual: Arquivado - AEL

Situação em 12/05/2022 00:00:00: Veto total da proposição

INSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Rodrigo Coutinho

Data de Apresentação: 10/11/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: PAR 1126/2017 , PAR 31/2018 , PAR 76/2018 , PAR 286/2018 , PAR 155/2020 , PAR 222/2021

Pareceres de Comissões: CS nº 1/2017 , CAMU nº 1/2018 , CR nº 132/2022 , CSC nº 1/2018 , CDHC nº 2/2021 , CFO nº 1/2018 , CLJ nº 1/2020

Localização Atual: Arquivado - AEL

Situação em 21/06/2023 11:20:08: Aceito veto parcial do Prefeito

Norma Derivada: LEI 18981/2022