Parecer nº 471/2020

DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) Nº 107/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS POR TODOS OS CONDOMÍNIOS VERTICAIS E HORIZONTAIS DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA COVID-19; PELA APROVAÇÃO. *DELIBERADO ATRAVÉS DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA (VIDE RESOLUÇÕES Nº 2728/20 E 2730/20)*