Parecer nº 500/2020

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA PLO Nº 124/2020, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL, PARA ASSOCIAÇÕES DE CICLISTAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE; PELA APROVAÇÃO. *DELIBERADO ATRAVÉS DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA (VIDE RESOLUÇÕES Nº 2728/20 E 2730/20)*