Parecer nº 356/2020
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) N.º 76/2020, QUE OBRIGA AS FARMÁCIAS E DROGARIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE A ACEITAR CÓPIA DA RECEITA MÉDICA PARA REMÉDIO CONTROLADO DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM VIRTUDE DA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), NO MUNICÍPIO DO RECIFE; PELA APROVAÇÃO.*DELIBERADO ATRAVÉS DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA (VIDE RESOLUÇÕES Nº 2728/20 E 2730/20)*
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento
Data de Apresentação: 15/06/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 76/2020