DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE PDL 13/2020, QUE CONCEDE A VERA REGINA PAULA BARONI; PELA APROVAÇÃO.
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 28/05/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2020
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