Parecer nº 243/2020
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 30/2020 QUE OBRIGA OS PAIS OU RESPONSÁVEIS A APRESENTAR A CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA NO ATO DA MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. PELA APROVAÇÃO.
Autoria: Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes
Data de Apresentação: 21/05/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 30/2020
