Parecer nº 286/2020
DA COMISSÃO DE SAÚDE, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 76/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AIMÉE CARVALHO QUE OBRIGA AS FARMÁCIAS E DROGARIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE A ACEITAR CÓPIA DA RECEITA MÉDICA PARA REMÉDIO CONTROLADO DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM VIRTUDE DA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS). PELA APROVAÇÃO. *DELIBERADO ATRAVÉS DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA (VIDE RESOLUÇÕES Nº 2728/20 E 2730/20)*
Autoria: Comissão de Saúde
Data de Apresentação: 01/06/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 76/2020