Parecer nº 283/2020

DA COMISSÃO DE SAÚDE, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 67/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AIMÉE CARVALHO QUE OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS A DISPONIBILIZAR KITS DE HIGIENE AOS SEUS CONDUTORES, COBRADORES E ENTREGADORES DURANTE A PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). PELA APROVAÇÃO. *DELIBERADO ATRAVÉS DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA (VIDE RESOLUÇÕES Nº 2728/20 E 2730/20)*