Projeto de Lei Ordinária nº 43/2020
OBRIGA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PRIVADA DO MUNICÍPIO DO RECIFE A REDUZIR AS SUAS MENSALIDADES EM, NO MÍNIMO, 30% (TRINTA POR CENTO), DURANTE O PERÍODO DE DURAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA
Data de Apresentação: 13/04/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 30/06/2020 00:00:00
- Arquivado - AEL
- Retirado pelo autor / arquivado
- Prazo: 30/06/2020
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1 - Comissão de Legislação e Justiça
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento
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3 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes
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30/06/2020 00:00:00
Retirado pelo autor / arquivado
DE ACORDO COMO MEMO Nº 103/2020-GAB/VEREADORA ALINE MARIANO, O PRESENTE PROJETO FOI RETIRADO PELA AUTORA, NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO REMOTA REALIZADA EM 30/06/2020. ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E MEMO, ARQUIVADOS NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2020.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Arquivado - AEL
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18/05/2020 00:00:00
Aguardando inclusão na pauta
RECEBIDOS PARECERES NºS 214/2020-CLJ E 354/2020-CFO, AMBOS OPINANDO PELA REJEIÇÃO, E 231/2020-CECTE OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
Origem: Comissões Permanentes
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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11/05/2020 00:00:00
Dispensado prazo de emendas
DISPENSADO PRAZO DE EMENDAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTE PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes
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14/04/2020 00:00:00
Aguardando emendas (prazo regimental)
APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTE PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 15 A 29/04/20.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes