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Projeto de Lei Ordinária nº 76/2020

Texto Integral

OBRIGA AS FARMÁCIAS E DROGARIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE A ACEITAR CÓPIA DA RECEITA MÉDICA PARA REMÉDIO CONTROLADO DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM VIRTUDE DA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS).

Autoria: Aimee Carvalho

Data de Apresentação: 12/05/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 286/2020 , Parecer nº 356/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/06/2020 00:00:00 - Arquivado - AEL - Retirado pelo autor / arquivado - Prazo: 30/06/2020

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Saúde

 
 
 
 
 
30/06/2020 00:00:00

Retirado pelo autor / arquivado

DE ACORDO COMO MEMO Nº 11/2020-GAB/VEREADOR ANDRÉ RÉGIS, O PRESENTE PROJETO FOI RETIRADO PELO AUTOR, NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO REMOTA REALIZADA EM 30/06/2020. ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E MEMO, ARQUIVADOS NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2020.
Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
01/06/2020 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDOS PARECERES NºS 286/2020-CS E 356/2020-CFO, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
Unidade de Destino: Comissão de Legislação e Justiça
 
 
 
 
 
12/05/2020 00:00:00

Dispensado prazo de emendas

APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E, DE SAÚDE PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. DISPENSADO PRAZO DE EMENDAS.
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
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