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Projeto de Lei Ordinária nº 67/2020

Texto Integral

OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS A DISPONIBILIZAR KITS DE HIGIENE AOS SEUS CONDUTORES, COBRADORES E ENTREGADORES DURANTE A PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

Autoria: Aimee Carvalho

Data de Apresentação: 05/05/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 283/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/01/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Saúde

  • 3 - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana

  • 4 - Comissão de Finanças e Orçamento

 
 
 
 
 
07/01/2021 00:00:00

Arquivado

PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT. DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
01/06/2020 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 283/2020-CS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
05/05/2020 00:00:00

Dispensado prazo de emendas

APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; FINANÇAS E ORÇAMENTO; ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA; E, DE SAÚDE PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. DISPENSADO PRAZO DE EMENDAS
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
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