Parecer nº 96/2020

PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLE Nº 40/19, COM EMENDAS MODIFICATIVAS NºS 01 E 02/19 DE AUTORIA DA VER. ALINE MARIANO

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Data de Apresentação: 13/03/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei do Executivo nº 40/2019

Situação Atual

Tramitação Encerrada