PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 325/19 DE AUTORIA DO VER. RODRIGO COUTINHO.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 11/03/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada