Parecer nº 78/2020

PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL 59/2019

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Data de Apresentação: 10/03/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada
CMR
v5.0
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