Parecer nº 78/2020
PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL 59/2019
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 10/03/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2019