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Parecer nº 62/2020

Texto Integral

PARECER DA CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PLO 244/2019

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Data de Apresentação: 05/03/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 244/2019

Situação Atual

Tramitação Encerrada

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