PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 281/2019 DE AUTORIA DO VER. RODRIGO COUTINHO.
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 26/11/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 281/2019
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