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Parecer nº 978/2019

Texto Integral

PARECER OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PLO 249/2019

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Data de Apresentação: 25/11/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 249/2019

Situação Atual

Tramitação Encerrada

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