INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PARTICULAR SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE DISPONIBILIZAREM CARDÁPIO ESPECIAL ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DIETÉTICAS DE ALUNOS PORTADORES DE ALERGIA ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Samuel Salazar
Data de Apresentação: 15/01/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Parecer nº 141/2020
Último Local: 09/03/2022 00:00:00 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça
2 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes
3 - Comissão de Saúde
4 - Comissão de Finanças e Orçamento
5 - Comissão de Redação - Relatoria: Eduardo Marques -Parecer Favorável
Tramitação
LEI Nº 18.896/2022, SANCIONADA EM 09/03/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 35, DE 12/03/2022.
ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2022.
ENCAMINHADO REDAÇÃO FINAL DO PRESENTE PROJETO, PELO OFÍCIO Nº 76/2022-CMR, DE 17/02/2021 AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI ATÉ 10/03/2022.
Protocolado na Prefeitura do Recife sob nº em
APROVADO EM REUNIÃO PLENÁRIA REMOTA REALIZADA EM 15/02/2022. ENCAMINHADO PARA REDAÇÃO FINAL.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA REMOTA DO DIA 08/02/2022.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA REMOTA DO DIA 07/02/2022.
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